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Lei da inspeção predial: Responsabilidades do síndico

Publicada recentemente a norma ABNT NBR 16747/2020 trata das diretrizes, conceitos e procedimentos de inspeção predial.

Garantir a realização de rotinas periódicas de inspeção predial é uma responsabilidade dos síndicos e um cuidado necessário para garantir a vida útil e a segurança dos edifícios.

Você síndico ou síndica, já implementou rotinas de inspeção predial no seu condomínio? Confira nesse conteúdo, tudo que você precisa saber sobre o assunto, evite problemas e garanta a segurança do seu condomínio.

O que é inspeção predial

De acordo com a norma ABNT NBR 16747:2020 a inspeção predial é um processo que visa auxiliar na gestão da edificação e, quando realizada com periodicidade regular contribui com a mitigação de riscos técnicos e econômicos associados à perda do desempenho.

As atividades de inspeção predial possuem o objetivo de verificar o estado de conservação e funcionamento das edificações com o objetivo de garantir as condições mínimas de segurança e durabilidade das edificações.

Vale destacar, que as inspeções prediais devem ser realizadas por profissionais capacitados e devidamente habilitados para esta finalidade, registrados no conselho de classe profissional, conforme determina a legislação vigente.

Etapas da inspeção predial

De acordo com a norma ABNT NBR 16747/2020 a inspeção predial deve abranger as seguintes etapas:

  • Levantamento de dados e documentação;
  • Análise dos dados e documentação;
  • Anamnese para identificação das características construtivas da edificação;
  • Vistoria sistêmica das edificações;
  • Classificação das irregularidades encontradas;
  • Recomendações quanto às ações necessárias para restaurar ou preservar o desempenho da edificação;
  • Organização das recomendações apresentadas em ordem de prioridade para solução;
  • Avaliação das manutenções realizadas;
  • Emissão de laudo técnico de inspeção.

Vale lembrar, que a inspeção predial deve ser realizada por profissionais habilitados para este fim e registrados em seus respectivos conselhos de classe, como é o caso dos arquitetos e engenheiros civis.

Documentos analisados durante uma inspeção predial

A norma que cuida das diretrizes relacionadas às rotinas de inspeção predial determina a coleta e a análise de documentos que auxiliem na identificação das condições da edificação.

Dentre os documentos analisados em uma inspeção predial, podemos citar:

  • Manual da edificação;
  • Manuais dos equipamentos instalados;
  • Habite-se (para prédios residenciais);
  • Alvará de funcionamento (para prédios comerciais);
  • Relatórios de inspeção de elevadores;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Licenciamento ambiental;
  • Contratos de manutenção de equipamentos;
  • Relatório de potabilidade da água dos reservatórios;
  • Relatórios e atestados do Sistema de Proteção Contra Descargas – SPDA.

A coleta e análise de documentos técnicos relacionados a edificação é a primeira etapa da avaliação e inspeção predial.

Itens verificados durante uma inspeção predial

Durante as rotinas de inspeção predial, o profissional responsável deverá verificar as condições e conformidade de uma série de itens, dentre os quais:

  • Elementos estruturais;
  • Sistemas de vedação e impermeabilização;
  • Revestimentos, incluindo fachadas;
  • Esquadrias;
  • Existência de infiltrações;
  • Instalações hidráulicas de água e esgoto;
  • Instalações de gás encanado;
  • Sistemas de instalação elétrica;
  • Sistema de proteção e combate a incêndio;
  • Funcionamento e condições de manutenção em geradores;
  • Funcionamento e condições de manutenção em elevadores;
  • Motores, bombas e demais equipamentos;
  • Alarmes e sistemas de segurança;
  • Sistemas de ar condicionado;
  • Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA
  • Impermeabilização de lajes e coberturas;
  • Cumprimento às normas de acessibilidade.

Devido às múltiplas verificações necessárias para garantir o atendimento às normas e sobretudo a segurança das edificações, em muitos casos se faz necessária a contratação de equipes de inspeção multidisciplinares.

Correção de problemas identificados na inspeção predial

Além de detalhar e normatizar as atividades de inspeção predial, a ABNT NBR 16747/2020 tratou de classificar os problemas encontrados durante uma inspeção em patamares de urgência.

A classificação por urgência visa definir uma ordem de prioridade para a solução de problemas em edificações encontrados durante as etapas da inspeção predial.

A classificação de urgência atribuída pela norma de inspeção predial é a seguinte:

Prioridade 1: Quando a perda de desempenho compromete a saúde e ou a segurança dos usuários e a funcionalidade dos sistemas construtivos com possíveis paralisações.

Problemas que comprometam a durabilidade, ou seja, a vida útil ou aumentem consideravelmente os custos de manutenção e recuperação das patologias identificadas durante a inspeção predial e ainda que possam gerar riscos ao meio ambiente.

Prioridade 2: Quando a perda parcial de desempenho tem impacto sobre a funcionalidade da edificação, sem prejuízo direto à saúde e segurança dos usuários.

Prioridade 3: Quando a perda de desempenho pode ocasionar pequenos prejuízos à estética ou quando as ações necessárias são atividades programáveis e possíveis de planejamento.

Dentre os itens que demandam maior urgência para que sejam apresentadas soluções, estão aqueles que podem comprometer a segurança do edifício e dos seus usuários, como também sua finalidade construtiva.

Com base nas recomendações da norma, devem ser corrigidas em prioridade máxima as falhas com potencial de comprometer a durabilidade ou vida útil das edificações.

São exemplos de problemas em edificações que exigem solução prioritária:

  • Falhas na impermeabilização e infiltrações que possam comprometer a estrutura predial;
  • Problemas relacionadas a preservação das fachadas, como por exemplo, o desprendimento de partes e revestimentos de fachadas;
  • Problemas de origem estrutural como trincas e rachaduras;
  • Dentre outras falhas e patologias que possam comprometer a segurança, a vida útil e a estabilidade estrutural das edificações.

Garantir a pronta correção de patologias de prioridade 1 encontradas em rotinas de inspeção predial é um dever do síndico em favor da segurança do condomínio e do respeito às normas vigentes que tratam sobre o assunto.

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  • Limpeza de fachadas;
  • Testes de percussão e arranque;
  • Verificação de patologias;
  • Instalação de pontos de ancoragem;
  • Emissão de laudos técnicos;
  • Dentre outros serviços.

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