A Lei do Silêncio foi fundada para estabelecer um limite de horário em relação ao som alto. A maioria das pessoas pensa que o cumprimento dessa lei deve ser respeitado somente após as 22 horas, porém, a legislação se aplica no decorrer de todo o dia, contendo um limite de decibéis para cada horário e sendo aplicável multa por barulho.
Uma dificuldade que o cumprimento dessa lei traz, é em relação aos condomínios, já que, na maioria dos casos, a gestão do prédio necessita mediar algumas situações, impondo regras, respeito e limites entre os moradores.
Quer saber mais sobre o funcionamento dessa lei e como aplicá-la no seu dia a dia? Então confira esse artigo até o final! Veja abaixo os tópicos a serem abordados ao longo de sua leitura:
- Entenda a Lei do Silêncio;
- Penalidades;
- Como ela é aplicada nos condomínios;
- Quantos decibéis são permitidos por lei, em relação ao horário?
Entenda a Lei do Silêncio
A Lei do Silêncio permite que qualquer barulho seja feito entre às 7h e 22h, porém com limite de decibéis. Uma punição pode ser aplicada para quem descumprir a lei e fizer barulho antes ou após o horário estabelecido.
Confira abaixo o que fiz a lei:
Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Quantos decibéis são permitidos por lei, em relação ao horário?
Durante o dia, é preciso estar atento aos limites de decibéis. Confira abaixo o que afirma o artigo 4º sobre o nível de intensidade e volume de som nos horários permitidos:
Art. 4º – A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas imissões, medidas nos locais do suposto incômodo:
I – em período diurno (7h às 19h): 70 decibéis (A);
II – em período vespertino (19h às 22h): 60 decibéis (A);
III – em período noturno (22h às 7h): 50 decibéis, até às 23:59 h, e 45 decibéis (A), a partir da 00h.
§ 1º – Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23h, o nível correspondente ao período vespertino.
Penalidades
As penalidades em relação ao descumprimento da lei podem ser aplicadas sobre pessoa física ou jurídica. Veja abaixo, um trecho do artigo 16º que expõe as penalidades:
I – advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, quando for o caso;
II – multa;
III – embargo de obra ou atividade;
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;
V – apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
VI – suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
VII – intervenção em estabelecimento;
VIII – cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;
IX – restritivas de direitos.
Como ela é aplicada nos condomínios
Nos condomínios, as regras geralmente impõem limites de horário para atividades que causam barulhos e ruídos, por exemplo, festas, reformas e obras. Alguns instrumentos musicais, aparelhos de som e animais domésticos também costumam estar incluídos nas regras.
É comum que cada condomínio defina um horário em relação ao período noturno para a diminuição do som, começando, geralmente, entre 22h ou 23h, e encerrando-se às 7h ou 8h. Vale ressaltar que aos feriados e finais de semana, os horários podem sofrer alterações.
O objetivo dessas regras é garantir a boa convivência entre os moradores, já que existem famílias e idosos e crianças, que podem se incomodar com ruídos e som alto.
Espero que os tópicos abordados ao longo deste artigo tenham sido esclarecedores e úteis para que você entenda, de fato, como funciona a Lei do Silêncio!
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